Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoSERVICOS TECNICOS EM SAUDE E SEGURANCA DO TRABALHO (SST)SERVICO10,0000R$ 6.320,00R$ 63.200,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
MARIVAL ALMEIDA DE OLIVEIRA FILHO51.491.467/0001-12R$ 63.200,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
MARIVAL ALMEIDA DE OLIVEIRA FILHO51.491.467/0001-12R$ 63.200,00
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000018/2026000019/202623/03/2026PRESTACAO DE SERVICOS TECNICOS EM SAUDE E SEGURANCA DO TRABALHO (SST), ABRANGENDO AS AREAS DE ENGENHARIA DE SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO, COM O OBJETIVO DE ATENDER AS EXIGENCIAS LEGAIS DO ESOCIAL, BEM COMO PRESTAR SUPORTE TECNICO CONTINUO A CONTRATANTMARIVAL ALMEIDA DE OLIVEIRA FILHO51.491.467/0001-12VIGENTER$ 63.200,00
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